Níveis do CAC

O tiro desportivo é uma prática regulamentada no Brasil e segue normas específicas para a classificação de seus praticantes.

Infelizmente, o novo governo, alinhado com uma política de desarmamento, busca desestimular a prática desse esporte, dificultando o acesso legal às armas, seja para defesa pessoal ou para o tiro desportivo e dessa forma, o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166/2023 – COLOG/C Ex trouxeram de volta a estrutura dos níveis para atiradores desportivos, determinando regras claras para progressão e obtenção de armas e munições.

Este artigo aborda os detalhes dos níveis, os requisitos de classificação e as consequências dessas regulamentações para todos nós.

Classificação dos Atiradores Desportivos

Os atiradores desportivos são classificados em três níveis distintos, conforme sua participação em treinamentos e competições:

Atirador Desportivo Nível I

• Deve comprovar 8 treinamentos ou competições ao longo de 12 meses.
• Pode adquirir até 4 armas de fogo de uso permitido.
• Limite de aquisição de munições:
  
  • 4.000 cartuchos por atirador.
  • 8.000 cartuchos para calibre .22 LR ou SHORT.

Atirador Desportivo Nível II

• Requer comprovação de 12 treinamentos e 4 competições (sendo 2 estaduais, distritais, regionais ou nacionais) em 12 meses.
• Pode adquirir até 8 armas de fogo de uso permitido.
• Limite de aquisição de munições:
  
  • 10.000 cartuchos por atirador.
  • 16.000 cartuchos para calibre .22 LR ou SHORT.

Atirador Desportivo Nível III

• Deve comprovar 20 treinamentos e 6 competições (sendo 2 nacionais ou internacionais) em 12 meses.
• Pode adquirir até 16 armas de fogo, sendo 4 de uso restrito.
• Limite de aquisição de munições:
  
  • 20.000 cartuchos por atirador.
  • 32.000 cartuchos para calibre .22 LR ou SHORT.
  • 6.000 cartuchos para armas de uso restrito, mediante autorização excepcional do Exército.

Comprovação de Habitualidade

A habitualidade no tiro desportivo deve ser comprovada por meio de registros em clubes de tiro, assinaturas em livros de frequência e declarações emitidas pelos clubes. O Exército exige essa documentação para revalidação do Certificado de Registro (CR) dos atiradores.

Legislação Pertinente

Os principais dispositivos legais que regulamentam os níveis do atirador desportivo são:

• Decreto nº 11.615/2023 (disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11615.htm)
  
  • Define os critérios de classificação, requisitos para progressão de nível e limites de aquisição de armamento e munição.
• Portaria nº 166/2023 – COLOG/C Ex (disponível em: https://www.gov.br/exercito/pt-br/assuntos/legislacao)
  
  • Regulamenta a comprovação de participação em eventos, exigências para revalidação do CR e estrutura de progressão entre os níveis.

Impactos e Considerações

A reintrodução dos níveis no tiro desportivo gerou grande insatisfação entre os CACs, sendo amplamente vista como um retrocesso. Isso ocorre porque o tiro desportivo possui diversas vertentes, com modalidades que exigem diferentes tipos de armas, calibres e equipamentos específicos. No novo modelo, as limitações impostas para progressão de nível e aquisição de armamento dificultam a prática de várias modalidades simultaneamente, impactando diretamente os atiradores que necessitam de um arsenal diversificado para competir e treinar adequadamente.

Desconexão com a Realidade do Esporte

Outro ponto crítico é que o tiro desportivo possui duas formas reconhecidas: a prática formal (competições oficiais e regulamentadas) e a prática informal (treinamentos e eventos recreativos dentro dos clubes de tiro). O problema é que as novas regras não distinguem essas duas modalidades, exigindo comprovações que podem ser difíceis de atender para atiradores que praticam o esporte de forma menos competitiva.

Principais Impactos Negativos

• Aumento de custos e burocracia: Com a necessidade de comprovação de mais eventos e treinamentos, os atiradores são obrigados a gastar mais com munição, deslocamento e taxas de clubes.
• Dificuldade para modalidades que exigem múltiplas armas: Os limites rígidos tornam inviável a participação em diferentes vertentes do esporte, pois algumas exigem armamento específico.
• Desestímulo à prática recreativa: Atiradores que praticam de forma casual, mas com regularidade, enfrentam dificuldades para atender às exigências e manter o CR.

Justificativa do Governo x Realidade dos Atiradores

O governo argumenta que o sistema de níveis traz maior controle e organização ao esporte. No entanto, na prática, as novas exigências acabam criando barreiras excessivas que dificultam o acesso e a continuidade na prática do tiro desportivo, sem considerar a diversidade de modalidades e a diferença entre a prática formal e informal. Isso gera insatisfação generalizada, pois, ao invés de promover o esporte, a mudança impõe custos e burocracias desnecessárias que afastam os praticantes.

Este texto reflete a legislação vigente na data de sua publicação. Caso esteja sendo lido posteriormente, é essencial verificar possíveis atualizações, alterações ou revogações em decretos, leis e portarias para garantir que as informações permanecem precisas e aplicáveis.