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Termos & Condições

Termos & Condições

Para todos os efeitos legais, os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Associados (conforme abaixo definido).

A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é sempre aquela publicada pelo Website, incluindo-se os eventuais termos e/ou disposições adicionais que venham a ser posteriormente publicados pelo Portal Associação CAC Brasil. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do Website e os Associados, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário e ou Associado deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações.

Portal Associação CAC Brasil se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termos de Uso, no entanto, o Portal Associação CAC Brasil deverá informar e comunicar os Usuários das alterações, os quais deverão automaticamente aceitar os novos Termos de Uso.

Disposições Gerais

Todas as comunicações pelo Usuário e ou Associado à Associação CAC Brasil serão consideradas válidas quando realizadas por meio do telefone da associação bem como dos e-mails cujos domínios pertençam à mesma e sejam recebidas e lidas pelos colaboradores da Associação CAC brasil com resposta formal à sua mensagem.

Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Associação CAC Brasil serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário ao Portal Associação CAC Brasil, incluindo-se, mas não limitado a, e-mail, telefone e carta desde que compriovados com logs e documentos.

O Usuário e ou Associado deve estar ciente, contudo, de que terceiros mal-intencionados podem encaminhar e-mails solicitando o fornecimento de informações pelo mesmo meio, ou o pagamento de boletos de natureza diversa a do cadastro efetuado no âmbito do Portal Associação CAC Brasil, dentre outras fraudes. Caso isto ocorra, deverá o Usuário e ou Associado atentar sempre para os dados do remetente e prontamente informar a Associação CAC Brasil seja para informar a fraude ou confirmar tal documento. Caso haja suspeita e/ou dúvida, é imprescindível entrar em contato conosco pelos meios de contato disponíveis no portal e demais canais.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Propriedade Intelectual e Industrial

Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, plantas, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte do Portal Associação CAC Brasil, são de propriedade exclusiva da Associação CAC Brasil ou de terceiros que tenham cedido ou licenciado seus respectivos materiais à Associação, estando protegidos pelas Leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, exceto quando autorizados por escrito pela Associação CAC Brasil.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Portal Associação CAC Brasil são de propriedade da Associação CAC Brasil ou do terceiro que permitiu o seu uso, de modo que o mero acesso, ou login no website não importa autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos sem autorização da área responsável na Associação CAC  Brasil.

Definições

Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso do Portal Associação CAC Brasil e nas condições associativas e terão os seguintes significados:

Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o portal, associados ou não, e  naveguem pelo blog, Fórum, Loja e páginas autorizadas. 

Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos ou serviços oferecidos pela Associação CAC Brasil ou Terceiros Anunciantes, pagos ou não. 

Usuários: Todos aqueles que acessam o portal da Associação CAC  Brasil, terão direito ao cadastro na associação. Algumas páginas possuem conteúdo protegido e exclusivo aos associados e após se associarem receberão a senha de acesso à esses conteúdos.

Associados: São denominados "associados" todos aqueles que se cadastrarem através do site e tenham pago sua anuidade inerente ao plano escolhido seja com pagamento em parcela única ou parcelada.

Terceiros Anunciantes: Pessoas Jurídicas que anunciam e comercializam seus produtos ou serviços por meio Portal Associação CAC Brasil, únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao cliente e procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos e/ou serviços respectivos.

Parceiros: Os parceiros são profissionais que disponibilizam serviços e produtos com descontos e vantagens aos associados.

Finalidade do Portal

O Usuário do Portal Associação CAC Brasil tem a sua disposição uma série de tutoriais, informações, documentos, manuais, vantagens, benefícios, base de conhecimento, cupons de desconto e tudo que for disponibilizado ao longo do tempo aos associados.

Produtos oferecidos diretamente pela Associação CAC Brasil a través da cessão de direitos de uso da marca para a Loja CAC Brasil: as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidas diretamente pela Associação CAC Brasil, que se responsabiliza por elas. Contudo a loja adotará um cadastro à parte do de associados do portal e terá seus próprios termos e condições, bem como suas políticas de comércio eletrônico e outros, fixadas em sua página virtual. Produtos oferecidos diretamente por Terceiros Anunciantes de produtos no Portal Associação CAC Brasil: as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidos diretamente pelo Terceiro Anunciante, identificado no anúncio.

Quem pode e quem não pode se Associar

a. Para ser um Associado da Associação CAC Brasil o usuário deve ter submetido o formulário de cadastro de associado, e este deferido pela Associação CAC Brasil

b. O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, o seu cadastro será indeferido.

c. O Usuário que se cadastrar na Associação CAC Brasil utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

d- O envio do formulário de cadastro não valida a associação, antes de ser deferido pela diretoria da Associação CAC Brasil e mediante o pagamento da anuidade

e-  Não é necessário ter Certificado de Registro junto ao Exercito para se associar.

Anuidade

Todos os planos são anuais e devem ser pagos integralmente, podendo ser parcelados na forma que couber em cada plano através de boleto bancário ou cartão de crédito. Não existe nehum plano que seja mensal, todos os planos são anuais com preço e parcelas fixas e deverão ser pagos integralmente.

 As parcelas em atraso serão cobradas amigavelmente através de e-mails automáticos e caso não haja acerto das parcelas em aberto, caberá a inclusão do associado nos órgãos de proteção do consumidor.

A anuidade da associação é integralmente repassada ao departamento financeiro para pagamento de todas as despesas e parcerias que culminem em serviços aos associados, não auferindo lucros para a presidência e seus diretores ou quaisquer outros colaboradores e representantes da Associação CAC Brasil. As anuidades serão reajustadas sempre que houverem reajustes praticados pelos prestadores de serviços à associação ou ainda pelos parceiros que ofertem serviços repassados aos associados, sem prévio aviso. Nenhum reajuste afetará associados que já fizeram seu cadastro e o primeiro pagamento, antes dos reajustes, portanto as parcelas sempre serão fixas.

Associados – Política de Cancelamento

A política de cancelamento e devolução de anuidades Associação CAC Brasil determina que:

É prevista em caso de desistência até 07 (sete) dias da data de pagamento e somente nessa condição.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa interessada poderá desistir do pagamento, independentemente de justificativa, com devolução integral do valor pago a título de taxa de anuidade, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias a contar da data do pagamento.

Em caso de duplicidade no pagamento

Em caso de duplicidade de pagamento será feita a devolução do valor duplicado, bastando que o(a) associado(a) entre em contato por e-mail com financeiro@cacbrasil.org.br para solicitar a devolução.

IMPORTANTE: As devoluções, em caso de pagamento via cartão de crédito, serão feitas por cancelamento da venda e estorno no cartão. Se o pagamento foi feito via cartão de débito ou em espécie, a devolução se dará por transferência bancária ou depósito em conta em até 30 dias após o pagamento.

O PREÇO É UNICO E REFERE-SE A ANUIDADE

O associado entende e aceita, por estes Termos e Condições, que está pagando um serviço associativo onde é cobrado um valor único, inerente ao plano escolhido e  que tem validade de 1 ano (doze meses) com a opção de parcelar esse pagamento conforme cada plano oferecer tal condição.  

O direito de não se associar, garantido no Artigo 5º, Inciso XX da Constituição Federal, portanto, reforça as garantias de liberdade de associação ao fortalecer a liberdade do indivíduo de escolher onde e quando quer fazer parte de uma associação. Isso evita que qualquer um possa ser forçado a participar de algo com o qual não se identifique ou para o qual não tenha condições de contribuir.

Os serviços oferecidos e os presentes dos associados, quando couber,  bem como os investimentos realizados com a venda de cada anuidade, não poderiam ser ressarcidos para nós, por este motivo, após a efetivação da sua associação, todo o valor que será recebido está comprometido com todos os serviços e investimentos, bem como as despesas da organização.

Para impedir que pessoas mau intencionadas cadastrem-se e solicitem diversos serviços gratuitos em poucos meses e cancelem em seguida, não haverá exceção para permitir o cancelamento a nenhum associado (a), salvo em casos previstos pela lei.

O custo é fixo para cada plano e deve ser pago integralmente, de acordo com o plano e parcelamento escolhido. Esse custo cobrado é para que nossos propósitos se concretizem e, no que diz respeito aos serviços que oferecemos e canais digitais sejam mantidos em prol de todos os associados. Todos os valores arrecadados retornam para o associado e arcam com os custos fixos e variáveis da Associação CAC Brasil. Uma vez que o associado cancele sua associação, dentro do prazo legal determinado pela Lei do Consumidor, será banido da organização e não poderá se associar novamente.  

Cobrança

Nós tentamos sempre, fazer a cobrança devida, de forma amigável. Quando não há retorno, acordo ou negociação, incluiremos o devedor no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, para inserir os títulos em aberto  com a finalidade de que sejam pagos o quanto antes.

Os boletos tem um prazo de decurso de 90 dias. Após esse período não poderão ser pagos na rede autorizada. 

Poderá ser concedido, ao(s) associado(s) inadimplente(s), a isenção de multas e juros para acerto dos valores devidos contudo, caso hajam parcelas que tenham decorrido do prazo, estas serão calculadas e acrescidas aos valores devidos.

Isenções de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Associação CAC Brasil não será responsável:

  1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelo Portal Associação CAC Brasil bem como em seus domínios inerentes às divisões integradas como CAC VANTAGENS, E-CAC, CADASTROCACBRASIL e MERCADO TÁTICO, entre outros, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao website, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
  2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Associação CAC Brasil  ou pelo Usuário;
  3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Portal Associação CAC Brasil;
  4. Pelo uso do Portal Associação CAC Brasil bem como em seus domínios inerentes às divisões integradas como CAC VANTAGENS, E-CAC, CADASTROCACBRASIL e MERCADO TÁTICO, entre outros, em desacordo com o disposto nestes Termos;
  5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio do Portal Associação CAC Brasil bem como em seus domínios inerentes às divisões integradas como CAC VANTAGENS, E-CAC, CADASTROCACBRASIL e MERCADO TÁTICO, entre outros, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Associação CAC Brasil.
  6. O portal Associação CAC Brasil não tem nenhuma responsabilidade sobre possíveis erros, em processos junto às RM/OM, que causem indeferimentos e ou pendências, causados única e exclusivamente pelo preenchimento incorreto das informações no cadastro do associado.
  7. Pela guarda dos dados pessoais que estarão sob controle de um serviço terceirizado especializado em armazenamento de dados seguros com servidor exclusivo.
  8. Pelas postagens publicadas no Blog por correspondentes autorizados.
  9. O serviço de assessoria documentalista ao SisGCopr atua seguindo o passo a passo compilado geral da legislação vigente (leis, resoluções, decretos e portarias). Algumas RMs não disponibilizam esses 'passos a passos', informando ainda que deva ser acatado o mesmo que o DFPC divulga. Como o DFPC, por sua vez, não divulga todos os 'passos a passos' bem como formulários/requerimentos, passamos a utilizar as informações compiladas de forma geral, coletadas nos sites das RMS que assim os disponibilizam. Dessa forma algumas RMs podem alegar exigências atípicas, no qual não passam esse conhecimento e que poderão ocasionar pendências e ou indeferimentos nos processos. Portanto o serviço é um auxílio para os CACs quanto ao preenchimento e localização dos requerimentos e formulários no qual enviamos preenchidos e geramos as GRUs apenas como ajuda auxiliar. Não temos como garantir que serão aceitos imediatamente, e em caso de pendências e ou indeferimentos as RM/CSM/OM terão de justificar e demonstrar onde conseguir os requerimentos e ou formulários exclusivos e então refaremos sem maiores problemas. Todos os requerimentos e formulários preenchidos são analisados pelos nossos despachantes parceiros, das regiões onde atuam junto ao SisGCorp
  10. Pelo encerramento de contrato com parceiros, em qualquer tempo, sem prévio aviso, que ocorra por circunstâncias alheias à nossa vontade e ou que se tornem impraticáveis, inviáveis e culmine no encerramento de serviços, vantagens e ou benefícios, não cabendo restituição de valores aos associados.
  11. Por cancelar uma associação cujo associado não fez o uso de algum serviço ou benefício disponibilizado.
  12. Por garantir benefícios aos associados que estão inadimplentes.
  13. Por conteúdos educacionais na plataforma E-CAC criados por instrutores/professores 

CAC VANTAGENS

O CAC VANTAGENS é uma parceria com a empresa Clube Certo. Parceiros e descontos podem ser encerrados sem prévio aviso, bem como novos parceiros e descontos podem surgir em qualquer tempo.
Os parceiros comerciais diretos da Associação CAC Brasil serão incluídos no clube e divulgaremos em nossos canais.

A disponibilidade do site está à cargo da Associação CAC Brasil no endereço: www.cacvantagens.org.br

Responsabilidades do Usuário

Associação CAC Brasil adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Portal Associação CAC Brasil e daqueles que terceiros praticarem em seu nome e ilegalmente, por meio do uso de sua conta de acesso.

O usuário que decidir se associar, por meio do formulário de cadastro, tem a total responsabilidade civil e criminal pelas informações submetidas através do Portal Associação CAC Brasil, seu endereço de IP ficará registrado para efeitos legais, bem como documentos enviados. 

Consulte também nossas políticas de privacidade