Para todos os efeitos legais, os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Usuários (conforme abaixo definido) deste Website.
A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é sempre aquela publicada pelo Website, incluindo-se os eventuais termos e/ou disposições adicionais que venham a ser posteriormente publicados pelo Portal Associação CAC Brasil. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações.
O Portal Associação CAC Brasil se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termos de Uso, no entanto, o Portal Associação CAC Brasil deverá informar e comunicar os Usuários das alterações, os quais deverão automaticamente aceitar os novos Termos de Uso.
Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Associação CAC Brasil serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário ao Portal Associação CAC Brasil, incluindo-se, mas não limitado a, e-mail, telefone e carta.
O Usuário deve estar ciente, contudo, de que terceiros mal-intencionados podem encaminhar e-mails solicitando o fornecimento de informações pelo mesmo meio, ou o pagamento de boletos de natureza diversa a do cadastro efetuado no âmbito do Portal Associação CAC Brasil, dentre outras fraudes. Caso isto ocorra, deverá o Usuário atentar sempre para os dados do remetente e prontamente informar a Associação CAC Brasil seja para informar a fraude ou confirmar tal documento. Caso haja suspeita e/ou dúvida, é imprescindível entrar em contato conosco pelos meios de contato disponíveis no portal e demais canais.
Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, plantas, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte do Portal Associação CAC Brasil, são de propriedade exclusiva da Associação CAC Brasil ou de terceiros que tenham cedido ou licenciado seus respectivos materiais à Associação, estando protegidos pelas Leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Portal Associação CAC Brasil são de propriedade da Associação CAC Brasil ou do terceiro que permitiu o seu uso, de modo que o mero acesso, ou login no website não importa autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos sem autorização da área responsável na Associação CAC Brasil.
Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o portal, associados ou não, e naveguem pelo blog, Fórum, Loja e páginas autorizadas. Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos ou serviços oferecidos pela Associação CAC Brasil ou Terceiros Anunciantes, pagos ou não. Usuários: Todos aqueles que acessam o portal da Associação CAC Brasil, terão direito ao cadastro no portal e acesso ao conteúdo irrestrito, exceto ao estatuto da associação exclusivo aos associados por meio de senha que devera ser solicitado pelo usuário associado através do email da secretaria da associação ou formulário de contato.
Terceiros Anunciantes: Pessoas Jurídicas que anunciam e comercializam seus produtos ou serviços por meio Portal Associação CAC Brasil, únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao cliente e procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos e/ou serviços respectivos.
Parceiros: Os parceiros são profissionais que disponibilizam serviços e produtos com descontos e vantagens aos associados.
O Associado tem, no Portal Associação CAC Brasil, a sua disposição uma série de tutoriais, informações, documentos, manuais, vantagens, benefícios, base de conhecimento, cupons de desconto e tudo que for disponibilizado ao longo do tempo aos associados.
A ideia é fazer desse portal um portal de apoio ao associado com orientação, informação, cursos, tutoriais, divulgações e outros com a finalidade de ajudar ao CAC no que diz respeito a ética e responsabilidade dentro do esprote e da legítima defesa.
a. Qualquer pessoa maior, capaz e com total entendimento da condição de associação pdoe se cadastrar para se associar conosco.
b. O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, o seu cadastro será indeferido.
c. O Usuário que se cadastrar na Associação CAC Brasil utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.
d- O envio do formulário de cadastro não valida a associação, antes de ser deferido pela diretoria da Associação CAC Brasil e mediante o pagamento da anuidade
e- Não é necessário ter Certificado de Registro junto ao Exercito para se associar.
f- Não é aceito cadastro efetuado por terceiros. Quando um cadastro é recebido, todos os dados são conferidos e após o pagamento da primeira e/ou única parcela, presume-se que o associado está ciente do que foi contratado e feito pelo próprio, uma vez que dados sensíveis são fornecidos. Portanto após o pagamento da primeira parcela não será aceito argumento do associado que possa alegar desconhecimento. Todos os cadastros são notificados no email do associado.
Todos os planos são anuais e devem ser pagos integralmente, podendo ser parcelados de acordo com o que o plano permitir e nas formas de pagamento aceitas. As parcelas em atraso serão cobradas por nós ou por uma empresa que detenha os créditos e pratique a cobrança em nosso nome, podendo o detentor dos créditos incluir a(s) parcela(s) em atraso nos órgãos de proteção ao crédito. A anuidade da associação é integralmente repassada ao departamento financeiro para pagamento de todas as despesas e parcerias que culminem em serviços aos associados, não auferindo lucros para a presidência e seus diretores ou quaisquer outros colaboradores e representantes da Associação CAC Brasil. As anuidades serão reajustadas sempre que houverem reajustes praticados pelos prestadores de serviços à associação ou ainda pelos parceiros que ofertem serviços repassados aos associados, sem prévio aviso. Nenhum reajuste afetará associados que já fizeram seu cadastro e o primeiro pagamento, antes dos reajustes, portanto as parcelas sempre serão fixas. .
A política de cancelamento e devolução de anuidades Associação CAC Brasil determina que: É prevista em caso de desistência até 07 (sete) dias da data de pagamento e somente nessa condição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa interessada poderá desistir do pagamento, independentemente de justificativa, com devolução integral do valor pago a título de taxa de anuidade, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias a contar da data do pagamento. ATENÇÃO: Não será permitido o cancelamento motivado pelo associado para o plano UNION, que é um plano não tangível do tipo associação de apoio. Os benefícios desse plano são liberados automaticamente através do sistema do site. Em caso de duplicidade no pagamento Em caso de duplicidade de pagamento será feita a devolução do valor duplicado, bastando que o(a) associado(a) entre em contato por e-mail com secretaria@cacbrasil.org.br para solicitar a devolução. IMPORTANTE: As devoluções, em caso de pagamento via cartão de crédito, serão feitas por cancelamento da venda e estorno no cartão. Se o pagamento foi feito via cartão de débito ou em espécie, a devolução se dará por transferência bancária ou depósito em conta em até 30 dias após o pagamento.
O associado entende e aceita, por meio destes Termos e Condições, que está adquirindo um título associativo, pelo qual é cobrado um valor único, referente ao plano escolhido, com validade de 1 ano (doze meses). O pagamento pode ser parcelado conforme a modalidade do plano, conforme descrito nestes termos em "ANUIDADE". O direito de não se associar, garantido pelo Artigo 5º, Inciso XX da Constituição Federal, reforça a liberdade individual de escolher onde e quando deseja fazer parte de uma associação. Isso assegura que ninguém seja forçado a participar de algo com o qual não se identifique ou para o qual não tenha condições de contribuir. Os serviços oferecidos e os investimentos realizados com a venda de cada anuidade não são passíveis de ressarcimento. Por esse motivo, após a efetivação da associação, o valor recebido é comprometido com todos os serviços, investimentos e despesas da organização. Para evitar que pessoas mal-intencionadas se cadastrem, utilizem diversos serviços gratuitos em poucos meses e depois cancelem, não haverá exceção para permitir o cancelamento de nenhum associado, salvo em casos previstos pela lei. O custo é fixo para cada plano e deve ser pago integralmente, de acordo com o plano e o parcelamento escolhido. Esse valor é necessário para concretizar nossos propósitos e manter os serviços e canais digitais oferecidos a todos os associados. Todos os valores arrecadados são reinvestidos em benefício dos associados e para cobrir os custos fixos e variáveis da Associação CAC Brasil. Caso o associado cancele sua associação dentro do prazo legal determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, com exceção do plano UNION conforme descrito nestes termos, será banido da organização e não poderá se associar novamente.
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Associação CAC Brasil não será responsável:
Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelo Portal Associação CAC Brasil, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao website, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Associação CAC Brasil ou pelo Usuário;
Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Portal Associação CAC Brasil;
Pelo uso do Portal Associação CAC Brasil em desacordo com o disposto nestes Termos;
Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio do Portal Associação CAC Brasil, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Associação CAC Brasil.
O portal Associação CAC Brasil não tem nenhuma responsabilidade sobre possíveis erros, em processos junto às RM/OM, que causem indeferimentos e ou pendências, causados única e exclusivamente pelo preenchimento incorreto das informações no cadastro do associado.
Pela guarda dos dados pessoais que estarão sob controle de um serviço terceirizado especializado em armazenamento de dados seguros.
Pelas postagens publicadas no Blog por correspondentes autorizados.
O serviço de assessoria documentalista atua seguindo o passo a passo compilado geral da legislação vigente ( leis, resoluções, decretos e portarias). Algumas RMs não disponibilizam esses “passos a passos”, informando ainda que deva ser acatado o mesmo que o DFPC divulga. Como o DFPC, por sua vez, não divulga todos os “passos a passos” bem como formulários/requerimentos, passamos a utilizar as informações compiladas de forma geral, coletadas nos sites das RMS que assim os disponibilizam. Dessa forma algumas RMs podem alegar exigências atípicas, no qual não passam esse conhecimento e que poderão ocasionar pendências e ou indeferimentos nos processos. Portanto o serviço é um auxílio para os CACs quanto ao preenchimento e localização dos requerimentos e formulários no qual enviamos preenchidos e geramos as GRUs apenas como ajuda auxiliar. Não temos como garantir que serão aceitos imediatamente, e em caso de pendências e ou indeferimentos as RM/CSM/OM terão de justificar e demonstrar onde conseguir os requerimentos e ou formulários exclusivos e então refaremos sem maiores problemas. Todos os requerimentos e formulários preenchidos são analisados pelos nossos despachantes parceiros, das regiões onde atuam.
Pelo encerramento de contrato com parceiros, em qualquer tempo, sem prévio aviso, que ocorra por circunstâncias alheias à nossa vontade e ou que se tornem impraticáveis, inviáveis e culmine no encerramento de serviços, vantagens e ou benefícios, não cabendo restituição de valores aos associados.
Por cancelar uma associação cujo associado não fez o uso de algum serviço ou benefício disponibilizado.
Por garantir benefícios aos associados que estão inadimplentes.
Os parceiros são empresas e ou profissionais que prestam serviços e ou oferecem produtos aos associados através do CAC VANTAGENS.
Todos os parceiros seguem o acordo firmado em contrato, onde há previsão de encerramento de parceria em qualquer tempo, sempre respeitando um prazo de 30 dias para atender todas as demandas antes do encerramento e junto ao cluibe certo, responsável pela plataforma CAC vantagens.
Quando uma parceria é encerrada avisaremos em todos os nossos canais com 30 dias de prazo para finalizarem as solicitações e ou pedidos.
Isso pode ocorrer devido a oferta e demanda, aumento de preços, falência da empresa parceira, entre outros motivos alheios à nossa vontade. Desse modo a associação presa o bom relacionamento comercial com os parceiros para evitar esses encerramentos, mas quando se tornar inevitável, faremos os comunicados e atenderemos todos os associados da melhor forma.
A Associação CAC Brasil adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Portal Associação CAC Brasil e daqueles que terceiros praticarem em seu nome e ilegalmente, por meio do uso de sua conta de acesso.
O usuário que decidir se associar, por meio do formulário de cadastro, tem a total responsabilidade civil e criminal pelas informações submetidas através do Portal Associação CAC Brasil, bem como documentos enviados. Não é praticado cobrança na modalidade MENSALIDADE; Todos os planos são anuais e devem ser pagos integralmente, podendo ser parcelados de acordo com as formas de pagamento disponíveis; o associado entende e se compromete pelo pagamento integral da sua anuidade ao se cadastrar e tem a responsabilidade de manter seus pagamentos em dia para que todos os serviços sejam mantido à todos.
A secretaria da Associação CAC Brasil receberá todos os dados e documentos enviados pelos usuários que decidam se associar conosco e terá a responsabilidade pelo uso e guarda dessas informações e documentos. De forma alguma a Associação CAC Brasil fará comércio com tais informações e também não cederá à terceiros sob nenhuma hipótese.
A Associação CAC Brasil manterá seus banco de dados seguros em um serviço terceirizado de armazenamento em “nuvem” e a responsabilidade pelo armazenamento dos dados é da empresa contratada, eximindo assim a responsabilidade sobre os dados pela Associação CAC Brasil. Seus dados pessoais estarão sob proteção legal no que tange a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
A Associação CAC Brasil investe em segurança da informação para evitar ataques cibernéticos nos servidores do portal e para isso mantém um servidor exclusivo para essa finalidade.
A Associação CAC Brasil utiliza em seu Portal modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Portal pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a Associação CAC Brasil advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu Portal.
A Associação CAC Brasil se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal.
Ao navegar neste Portal, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos. Estes termos poderão ser alterados sem prévio aviso a qualquer momento.
O Portal Associação CAC Brasil está disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a ASSOCIAÇÃO CAC BRASIL poderá, a qualquer tempo, descontinuá-lo, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.
A ASSOCIAÇÃO CAC BRASIL poderá, também, limitar o acesso do Associado ao seu portal, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso e ainda, se necessário e em assembleia, excluir do quadro social da Associação qualquer associado que infringir termos e condições que possam causar danos à ASSOCIAÇÃO CAC BRASIL.
A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileira, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
Fica eleito o Foro de Itanhaém, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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