🎯 Guia Definitivo: Como funciona a Habitualidade (Decreto 11.615/23)

Muitos CACs ainda têm dúvidas sobre o período correto para o cumprimento da habitualidade — especialmente os atiradores de Nível III. Diferente do que muitos pensam, a legislação atual não segue um calendário fixo (como de janeiro a dezembro).

👉 O que a norma determina é uma “Janela Móvel”: De acordo com o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023, a habitualidade deve ser comprovada em períodos contínuos, independentemente do ano civil.

🎯 ATIRADOR DESPORTIVO (Níveis I, II e III)

A análise é dinâmica. O que vale é o histórico dos últimos 12 meses no momento da fiscalização ou solicitação:

✔ Comprovação Contínua: A habitualidade é verificada em qualquer intervalo de 12 meses. ✔ Análise Retroativa: Não espere o fim do ano; o Exército olha para trás a partir da data do seu pedido. ✔ Exigências por Nível:

• Nível I: 8 treinamentos em clube de tiro.

• Nível II: 12 treinamentos + 2 competições (sendo 2 com cada arma cadastrada).

• Nível III (O mais rigoroso):

  • 20 treinamentos no clube.

  • 6 competições (sendo 2 de âmbito nacional ou internacional).

  • Nota: Tudo isso deve estar dentro de qualquer janela de 12 meses.

📌 Importante: A manutenção do seu nível (e a posse das suas armas e calibres restritos) depende desse fluxo ininterrupto de atividades.

🟢 CAÇADOR EXCEPCIONAL

Para os caçadores, a lógica muda. O foco não é a frequência mensal de tiros, mas a regularidade da condição legal.

✔ Atividade Autorizada: Necessidade de comprovar o período de atividade mediante documentos e autorizações válidas (como o Manejo). ✔ Vigência do CR: A manutenção da condição de caçador deve estar estritamente vinculada à validade do Certificado de Registro e das licenças ambientais.

⚠️ O ERRO MAIS COMUM (Ponto Crítico)

Muitos CACs perdem seus prazos por acreditar em mitos. Esqueça estas ideias: ❌ A contagem zera em 1º de janeiro. ❌ Existe um ciclo anual fixo para todos. ❌ Basta cumprir as 20 idas ao clube “dentro do ano de 2024”.

👉 A realidade é: ✅ O controle é uma janela deslizante de 12 meses. ✅ Se você protocolar algo em Abril, o sistema verificará sua conduta desde Abril do ano passado. ✅ O CAC precisa estar regular hoje, amanhã e sempre, dentro de qualquer intervalo de um ano.

⚖️ BASE LEGAL

O regramento é claro: a prática do tiro desportivo exige vínculo com entidade de tiro e a prática habitual. O descumprimento desses requisitos no período de 12 meses pode acarretar o rebaixamento de nível e, consequentemente, a perda de armas que o novo nível não comporta.

✅ CONCLUSÃO

A habitualidade no sistema CAC: ✔ Não segue calendário fixo. ✔ Não zera no Ano Novo. ✔ Deve ser mantida de forma ininterrupta.