Balanço CAC 2026

Novembro de 2025: impactos práticos das restrições no setor

No final de 2025, começaram a ganhar maior visibilidade pública relatos de impactos econômicos e operacionais decorrentes do novo ambiente regulatório aplicado às atividades relacionadas aos CACs.

Empresários e representantes de clubes de tiro passaram a apontar dificuldades relacionadas ao aumento de exigências administrativas, custos operacionais e redução da demanda. Audiências públicas municipais registraram reclamações sobre excesso regulatório e seus reflexos na manutenção das atividades esportivas e comerciais ligadas ao tiro desportivo.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, esse momento trouxe à tona discussões clássicas do direito público:

• proporcionalidade das medidas regulatórias;

• impacto econômico indireto da regulação estatal;

• necessidade de análise de impacto regulatório efetiva;

• preservação da atividade lícita previamente autorizada.

A relevância desse debate está menos na política pública em si e mais na avaliação da adequação entre finalidade normativa e efeitos concretos produzidos.

Dezembro de 2025: dificuldades operacionais após a migração para a Polícia Federal

O mês de dezembro marcou um dos momentos mais sensíveis do período analisado. Em audiência no Senado Federal, representantes do setor relataram dificuldades práticas surgidas após a transferência do controle administrativo dos CACs do Exército Brasileiro para a Polícia Federal.

Entre os principais pontos mencionados estavam:

• lentidão na análise de processos;

• instabilidade em sistemas digitais;

• dúvidas procedimentais;

• atrasos na emissão e validação documental.

Sob a ótica jurídica, esse cenário levanta discussões relevantes relacionadas ao princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal).

Quando o Estado altera a estrutura de gestão de determinado serviço público, surge o dever de garantir continuidade e previsibilidade administrativa. A transição institucional, embora legítima, passa a ser analisada também sob o prisma da responsabilidade estatal por eventuais prejuízos decorrentes de falhas operacionais.

Durante o mesmo período, serviços oficiais relacionados a Guias de Tráfego e autorizações passaram a ser consolidados dentro do ambiente administrativo da Polícia Federal, evidenciando a construção de um novo fluxo institucional ainda em fase de estabilização.

Janeiro de 2026: ajustes normativos e busca por segurança jurídica

O início de 2026 trouxe uma das principais novidades jurídicas do período: a publicação da Instrução Normativa DG/PF nº 322, que alterou a Instrução Normativa nº 311/2025, considerada a norma-base da Polícia Federal para regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

A alteração normativa teve como principal objetivo uniformizar interpretações administrativas e reduzir incertezas surgidas durante a transição institucional.

Entre os pontos mais discutidos esteve a questão da validade dos Certificados de Registro (CR) emitidos anteriormente, tema que vinha gerando dúvidas entre praticantes e entidades do setor.

A atualização normativa foi interpretada como tentativa de:

• padronizar procedimentos;

• reforçar previsibilidade administrativa;

• evitar multiplicação de questionamentos judiciais;

• consolidar entendimento institucional sobre atos já praticados.

Sob análise jurídica, o episódio dialoga diretamente com conceitos como:

• segurança jurídica;

• confiança legítima do administrado;

• estabilidade dos atos administrativos.

Também em janeiro, serviços governamentais relacionados à migração de registros para o SINARM receberam atualizações, indicando continuidade do processo de reorganização cadastral e integração de sistemas.

Fevereiro de 2026: reação legislativa e debate sobre limites do poder regulamentar

Em fevereiro de 2026, o tema voltou ao centro do debate político-institucional com a atuação da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.

A comissão passou a analisar Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) destinados a sustar efeitos de decreto presidencial que havia endurecido regras relacionadas ao acesso e à regulamentação de armas de fogo.

Esse movimento possui relevância jurídica significativa porque envolve o mecanismo constitucional previsto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Poder Executivo quando considerados além do poder regulamentar.

Diferentemente de mudanças legislativas comuns, os PDLs não criam novas leis, mas funcionam como instrumento de controle entre poderes, evidenciando o sistema de freios e contrapesos institucional.

A aprovação de parecer na comissão em fevereiro demonstrou que o tema permanece juridicamente aberto e sujeito à evolução legislativa.

Análise geral do período: transição, adaptação e incerteza regulatória

Observando o conjunto dos acontecimentos entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, é possível identificar três movimentos simultâneos:

Transição institucional — a migração definitiva das competências administrativas para a Polícia Federal exigiu adaptação estrutural e tecnológica, gerando desafios iniciais típicos de mudanças organizacionais amplas.

Ajuste normativo contínuo — a edição de instruções normativas indicou tentativa de estabilização interpretativa e redução de conflitos administrativos.

Reação legislativa — o Congresso Nacional passou a exercer controle político-jurídico sobre atos regulamentares, demonstrando que o modelo regulatório ainda se encontra em consolidação.

Resumindo….

O período analisado representa uma fase de reorganização do sistema brasileiro de controle de armas no âmbito dos CACs. Mais do que alterações isoladas, os acontecimentos revelam um processo mais amplo de redefinição institucional, no qual administração pública, Poder Legislativo e sociedade civil interagem na construção de um novo equilíbrio regulatório.

Do ponto de vista jurídico, o principal desafio permanece sendo a harmonização entre:

• controle estatal efetivo;

• eficiência administrativa;

• previsibilidade normativa;

• proteção da confiança legítima dos cidadãos submetidos à regulação.

A evolução dos debates legislativos e a estabilização operacional dos sistemas administrativos deverão definir, nos próximos anos, o grau de segurança jurídica alcançado pelo novo modelo.