🔫 O Que a Lei Atual Permite Para CACs

Este artigo apresenta, de forma didática e objetiva, o que a legislação atualmente permite e proíbe para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), com base nos decretos, leis e portarias vigentes até novembro de 2025. O objetivo é orientar para o cumprimento integral das normas, evitando interpretações equivocadas e riscos jurídicos.

1. O Decreto 11.615/2023 e as Regras Atuais

O Decreto 11.615/2023 regulamenta atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, bem como o registro, aquisição, posse e transporte/trânsito de armas e munições por CACs, redefinindo a atuação do Comando do Exército.

• Certificação e manutenção do Certificado de Registro (CR)
• Autorização de funcionamento de clubes e escolas de tiro
• Aquisição e registro de armas e munições
• Transporte/trânsito controlado de armas
• Limitações de calibres e quantidades

2. Porte de Trânsito (Tráfego): O que é e Como Funciona

O artigo 33 define o “porte de trânsito”, frequentemente confundido com porte comum. Ele permite deslocar arma entre locais específicos, sob condições rígidas.

2.1 Destinos autorizados:

• Clube ou escola de tiro
• Local de caça autorizado
• Competições, treinos ou eventos esportivos
• Exposições e feiras
• Oficinas autorizadas para manutenção
• Residência e depósitos autorizados

2.2 Condições obrigatórias:

• Arma desmuniciada
• Munição em recipiente separado
• CR válido
• Guia de Tráfego válida (GT)
• Trajeto direto ao destino
• Documento de identificação

Base normativa: Decreto 11.615/2023, arts. 31 a 34

3. O Que a Lei Não Permite

• Transportar arma municiada durante o porte de trânsito
• Municiar arma dentro do trajeto
• Fazer desvios injustificados
• Usar porte de trânsito como porte pessoal
• Transportar arma sem documentação válida
• Levar arma a locais não previstos

Base normativa: Lei 10.826/2003, arts. 14, 16 e 17

4. Documentos Necessários

• CR (Colecionador, Atirador ou Caçador)
• CRAF (registro da arma)
• Guia de Tráfego (GT) emitida pelo Exército
• Documento de identidade

Normas aplicáveis: Decreto 11.366/2023, Portaria COLOG 61/2023, Portaria COLOG 150/2019

5. Porte de Trânsito x Porte Federal

🔹 Porte de Trânsito	Autorização restrita para transporte desmuniciado e destino específico.
🔹 Porte Federal (PF)	Permite portar arma municiada para defesa pessoal.

6. Consequências de Irregularidades

• Prisão em flagrante
• Crime de porte ilegal (art. 14)
• Crime de porte de arma de uso restrito (art. 16)
• Perda do CR
• Suspensão ou cassação de certificados
• Apreensão de armas e munições

Base normativa: Lei 10.826/2003

7. Boas Práticas

• Mantenha CR e GT sempre atualizados
• Transporte em caixas rígidas ou maletas
• Evite desvios no percurso
• Comprovantes de destino (reserva de clube, inscrição de evento)
• Suporte digital de documentos (celular)

Conclusão – O Que CAC Pode e Não Pode

A legislação não concede porte comum aos CACs. O transporte/trânsito é limitado e controlado. Entender essas regras evita enquadramentos criminais e apreensão de armas.