Em nota temos algumas considerações.

Primeiramente cabe ao exercito brasileiro, de acordo com a lei 10826 e conforme artigo 24:

 “..compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.”

Tendo em vista que a competência é do exército brasileiro, transferir a atribuição por meio de portaria ao SINARM – Sistema Nacional de Armas entendemos ser  inconstitucional,. É sabido que uma portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.

Não ficou claro ainda a real finalidade desse recadastramento, exceto as alegações de que o exército não tem competência e organização para controlar as armas dos CACs promovendo e assumindo um total descontrole acerca da quantidade de armas, munições e demais dados. 

Contudo não houve um devido processo para comprovar as alegações que justifique tal recadastramento. 

Dessa forma essa portaria que não foi acompanhada de nenhuma Instrução Normativa, ainda, prevê em seu Art. 4º:

 “O não cadastramento das armas na forma desta Portaria sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento por infração administrativa, sem prejuízo de apuração de responsabilidade pelo cometimento dos ilícitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conforme o caso.”

Vamos entender os artigos citados no artigo 4º da portaria, da lei 10826

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

        Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Assim entendemos que não há irregularidade nenhuma em nossas armas, quando devidamente registradas junto ao órgão competente e dentro da validade.

Em caso de qualquer irregularidade nas armas em posse de CACs, consideradas PCE e de fiscalização exclusiva do exército brasileiro, cabe ao mesmo aplicar a penalidade prevista.

Ainda é previsto um prazo de 60 dias a partir da publicação da portaria. Contudo ainda não existe nem mesmo o aplicativo sugerido para recadastramento, o desespero desse ministro é tão evidente e precipitado que transparece sua incompetência através dessa portaria sem sentido.

Dessa forma devemos exigir uma ação dos nossos representantes políticos para que seja aplicado o devido remédio jurídico em resguardo dos nossos direitos. 

Somos regulamentados e fiscalizados pelo exército brasileiro, essa “bagunça política” que recai sobre os CACs tem que ter um limite, afinal é lamentável o que tem sido feito com os CACs por revanchismo e ideologia política.