apresentação

LEGISLAÇÃO <span class=color-main> ATUAL </span> ORGANIZADA POR DATA LEGISLAÇÃO ATUAL ORGANIZADA POR DATA

A atual legislação é regida pelo estatuto do desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Demais portarias e decretos regulamentam a lei.

Há diversos projetos de lei que tentam alterar a Lei 10826 mas infelizmente todos se tornam “projetos mutantes” que, após seu texto original ser transformado por emendas e novas redações, se tornam projetos contraditórios e malignos à vontade do povo, sobretudo dos CACs. A postura da Associação é totalmente contra novos projetos de lei que não se mantenham íntegros e somos à favor da revogação do estatuto do desarmamento.

+ Liberdade em prol do esporte e da legítima defesa, porte de arma para todos.

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Todos os documentos aqui publicados estão disponíveis em nossa nuvem privada, em um serviço pago e mantido pela Associação CAC Brasil. Assim garantimos a disponibilidade para todos, sempre!

As portarias, decretos e instruções normativas, entre outros aqui dispostos, são oriundos dos sites de órgãos oficiais. Alguns links não disponibilizamos para visualização na web - direto no site de origem - devido a instabilidade desses sites e por este motivo deixamos os arquivos em nosso serviço de nuvem para que tenhamos sempre eles disponíveis para você. É o caso dos sites da Polícia Federal e do Exército que passam por constantes atualizações e ou quedas de sistema devido a grande quantidade de acessos simultâneos. Já os links que disponibilizamos para visualização direto no site de origem, são sites que tem mais estabilidade como o site do planalto, por exemplo.

10826

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

decretos 10826

DECRETOS EM VIGOR QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 10.826

Decretos em vigor que regulamentam a lei 10826

Novo r105

DECRETO 10.030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Novo R-105

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados

Portaria 124

PORTARIA Nº124 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 colog

Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.

Portaria 124
PORTARIA 1222

PORTARIA Nº 1222 – DE 12 DE AGOSTO DE 2019 colog

Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

Portaria 124
Portaria 118

PORTARIA Nº 118 - DE 4 OUT 2019 colog

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

Portaria 118
Portaria 1729

PORTARIA Nº 1.729 - DE 29 DE OUT DE 2019 colog

Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.

Portaria 1729
Portaria 136

PORTARIA Nº 136 – DE 8 NOVEMBRO DE 2019 colog

Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.

Portaria 136
Portaria 1880

PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019comando do exército

Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729

Portaria 1880
Portaria 150

PORTARIA Nº 150 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU – IMPRENSA NACIONAL

Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729

Portaria 150
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.634

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e demais.

Portaria 1634
IN174

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 174 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020 DG/PF

Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

IN174
PI180

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 180- DE 20 DE AGOSTO DE 2020 DG/PF

Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. MJSP PF – Continuação do Boletim de Serviço nº 175

Portaria interministerial 180
section-acb0775
Informamos que os Decretos nº 10.627, nº 10.628, nº 10.629 e o nº 10.630, todos de 12.2.2021, entraram em vigor em 13 de abril de 2021, à exceção dos dispositivos cujos efeitos foram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal.
Decreto 10627

DECRETO Nº 10.627 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 governo federal

Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Decreto 10628

Decreto nº 10.628 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 governo federal

Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 10629

Decreto nº 10.629 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 governo federal

Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Decreto 10630

DECRETO Nº 10.630 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 governo federal

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

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