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Pautas legislativas

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GESTÃO 2019 – 2023

PRESIDENTE MARCELO MIDAGLIA RESENDE
VICE-PRESIDENTE MÁRCIO DAL BELLO DE MENEZES

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CARTA ÀS ARMAS!

CAROS SENHORES, VIVEMOS ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, TEMPOS DE EXECRAÇÃO PÚBLICA, PERSEGUIÇÕES, PERDA DE DIREITOS, CRIAÇÃO DE HORDAS DE USURPADORES DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS. SENTIMOS NO NOSSO PASSADO RECENTE, A AMEAÇA À NOSSA DEMOCRACIA, AOS NOSSOS VALORES FUNDAMENTAIS E À PRÓPRIA VIDA, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA VONTADE DE ALGUNS E DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM REGIME OPRESSOR E BANDIDO. FORAM DESRESPEITADAS A VONTADE POPULAR E A PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO MALFADADO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. A INTENÇÃO DOS BANDIDOS DA NAÇÃO ERA COLOCAR AS PESSOAS DE BEM, CORRETAS E CONTRÁRIAS ÀS VONTADES DELES, DE JOELHOS DIANTE DE BANDIDOS E DO PRÓPRIO ESTADO, FAZENDO COM QUE O CIDADÃO QUE NÃO ENTREGASSE SUAS ARMAS E NÃO FOSSE CADASTRADO, SE ENCONTRASSE NA SITUAÇÃO DE CRIME CONTINUADO E FLAGRANTE DELITO POSSUINDO ARMA EM SUA POSSE. ESSE SERIA UM DOS MOTIVOS PARA QUE EM POUCO TEMPO TIVÉSSEMOS PROPRIEDADE EXPROPRIADAS E INVADIDAS COM O MOTIVO DE ESTARMOS SENDO CONTRA O REGIME.

POIS ESTE TEMPO ACABOU! Somos mais de 57 milhões que se levantaram contra as injustiças, os desmandos, os opressores e ladrões, para mudarmos a história desta nação. HOJE é um passo, firme, constante, consistente em marcha à favor da vontade do povo de bem, em prol do seu direito de possuir, portar e manter suas próprias armas para defesa, não só de sua vida e propriedade, mas dos valores impressos na nossa bandeira verde amarela, ORDEM E PROGRESSO. Viemos senhores, através da união dos Caçadores Atiradores e Colecionadores, juntar forças às dos parlamentares, juristas, profissionais e atletas de nosso país em prol do ESPORTE DO TIRO, CAÇA, E DO COLECIONISMO. Somos uma associação unida, forte e estruturada, para defender os direitos de TODOS OS INTERESSADOS em nossa área. Temos a certeza que nossa bandeira será hasteada no mais alto púlpito, sob as luzes do arquiteto do universo, pois representa essência do homem, desde a época das cavernas, sendo A ARMA, a ferramenta primeira, tecnológica no desenvolvimento da vida humana sobre a terra. Temos construído um entendimento com nossos associados e seguidores, de que nossa categoria esta sendo injustamente atacada e maltratada por invenções e arbitrariedades inconstitucionais aplicadas aos CAC’s por interesseiros e exploradores que criam burocracias e entraves para poderem lucrar sobre o esporte e seus praticantes. Nossas demandas são ordeiras e sérias, além de desburocratizar, temos o interesse maior de produzir o crescimento e o desenvolvimento de nossos clubes e participantes através de ideias simples e totalmente legais, sendo as tais:

1 – Fim da obrigatoriedade de declarações de Federações e Confederações em qualquer exigência de documentação
haja visto: O esporte do tiro é considerado esporte amador, não profissional e praticado à título de lazer e relaxamento, portanto garantido pela lei, incluso na Constituição Federal Art.5º XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

2 – Fim da exigência de livro de presenças nos clubes de tiro, sendo o mesmo considerado abusivo ferindo o direito constitucional.
Art. 5º item II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Apoiado ainda nos itens: IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (explícita a exposição da vida privada, da honra do atirador, fazendo-o parecer bandido tendo que assinar um livro de presença constrangendo-o e colocando-o a mercê de obrigações inclusive às vezes pecuniárias, para poder manter a condição de CAC e resguardar patrimônio financeiro que são seus pertences, suas armas).

3 – Fim da expropriação de armas quando do vencimento do CR ou do falecimento do CAC.
A constituição federal prevê somente dois meio de perda da propriedade para o estado, por justa indenização quando da desapropriação. Desapropriação administrativa por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
Neste caso, trata-se de um procedimento administrativo em que o Poder Público, de forma compulsória (forçada), priva alguém de uma propriedade e a adquire para si, mediante indenização, desde que fundada em interesse público. Destaca-se que essa indenização deverá ser prévia, justa, pagável em dinheiro ou se o sujeito passivo concordar, poderá ser pago em título de dívida pública com cláusula de correção monetária. Ademais caracteriza abuso de poder e abuso de autoridade com base na nova legislação aprovada, pois, implementar pena ou sanção, constrangimento à pessoa, sem base legal ou extrapolando o poder, caracterizaria esta conduta ilegal por parte de autoridades.

4 – Liberdade para aquisição de munições ilimitadas para a prática do esporte.
O perigo de dano, utilizado em vários julgados de processos crime pelo país, prova que o próprio Poder Judiciário tem o entendimento que uma munição somente não traz perigo de dano para a sociedade, entendendo que, por exemplo, um atirador que vá para uma competição, e por esquecimento, se encontre entre sua bagagem (aérea ou terrestre) uma munição ou quantidade ínfima de munições (3, 4 ou 5) sendo as mesmas de calibre possível de ser adquirido por CAC, estando as mesmas de posse de pessoa que não conduza(nenhum tipo de armamento) não caracteriza crime de posse de munições, pois o mesmo estaria apenas transportando munição permitida, comprada no mercado, e que não gerariam nenhum tipo de perigo a sociedade. Esta conduta foi adotada no aeroporto de Porto Alegre, em entendimento da Polícia Federal e Polícia Civil, quando da apreensão em bagagem de atirador, de uma munição somente, por que o mesmo seguidamente viajava para competições.
Os órgãos policiais adotaram a conduta de fazerem a apreensão da munição, darem o prazo de 30 dias para quem de posse da mesma apresentasse documentação, para retirada, ou encaminhamento para destruição, sendo assim mesmo lavrado auto de apreensão apenas da munição, aberto inquérito até a apresentação da documentação e pós este ato, encerrado o inquérito de plano pelo próprio delegado. Também, visto que o Exército é um órgão federal e não estadual, o direito pressupõe a boa fé do particular até que se prove em contrário Nova lei de liberdade econômica. O criminoso, não precisa de mais do que um punhado de munições para a prática deste crime, então é falácia que diminuído ou restringindo o número de munições irá se privar alguém que queira cometer crime de assim o fazê-lo

5 – Fim da guia de tráfego nacional para CAC’s válida pelo tempo do CR, e obrigação somente de apresentação da CRAF em nome do CAC.
Também, visto que o Exército é um órgão federal e não estadual, o direito pressupõe a boa fé do particular até que se prove em contrário Nova lei de liberdade econômica). Portanto um CAC que vá de um estado ao outro para prática de um esporte, não o diferencia de um CAC que vá à cidade vizinha para participar das atividades de seu clube. O direito é universal propondo à todos igualdade, sendo assim assiste esta ao CAC quando provada a boa fé. E quando se prova a boa fé? Quando o CAC faz o CR pois entrega toda o histórico da sua vida, seu endereço a intimidade de seu lar para vistoria, documentação dos órgãos policiais, exame psicotécnico etc. Portanto está provando este que não tem o intuito de prática criminosa ou diversa da elencada no seu CR que é a caça o tiro esportivo ou o colecionismo.

6 – Porte para CAC em todo território nacional.
O porte de arma para defesa pessoal e de acervo no transporte de residência para o clube de tiro, representa uma afronta ao direito constitucional de ir e vir. Não se pode obrigar o cidadão a fazer um trajeto ou a se deslocar de um local especifico para outro, sob pena de, abuso de autoridade e abuso de poder. Todo CAC, goza de presunção de boa –fé, exatamente por conta de que preenche todos os requisitos para a obtenção de CR. A própria lei de liberdade econômica, aliada a Carta Magna, demonstram o direito do cidadão à liberdade de escolha e de ir e vir. Haja visto que, por exemplo, em caso de assalto no trajeto especificado pela legislação, subsidiariamente, se pode apontar como indutor e corresponsável, o órgão ou autoridade que exigir conduta diversa da lei, para o cidadão, e que a mesma venha imputar-lhe perda, custo, transtorno sobre sua vida e patrimônio.

7 – Aquisição para maiores de 18 anos.
Todo brasileiro homem ao completar 18 anos passa por um treinamento obrigatório ao servir a pátria nas forças armadas. A lei é clara quanto á reserva armada do Brasil que diz que todo homem cidadão brasileiro após o período de serviço militar, mesmo os dispensados por excesso de
contingente, integrarão a reserva armada do país. Qual a diferença de autorizar um cidadão, pós ter obtido treinamento nas FORÇAS ARMADAS do PAÍS a adquirir arma para defesa da vida e patrimônio, ou pior ainda, privar de direito constitucional da prática de esporte, sendo que o mesmo UTILIZOU ARMA DURANTE SEU SERVIÇO MILITAR. Ademais, qual o crime que estaria cometendo o MILITAR que forneça arma e munição, ofereça treinamento, e entregue as mesmas para menor de 25 anos de idade, mesmo sob tutela do estado? Qual lei estaria sendo afrontada? E qual lei poderia ser aplicada?
Seria um interesse da esquerda para depois acusar militares de crime ou de treinarem algum jovem que depois do serviço militar venha a cometer delito? Sendo o serviço militar obrigatório, quem garante que jovens com intuito delitivo, não utilizem exatamente destes treinamentos para auxiliá-los e treinar comparsas para utilização de armas e munições de uso restrito? Houve algum tipo de pesquisa sobre a vida pregressa de jovens que atuam em gangs, facções, ou no crime em geral para saber em qual unidade do Exército serviram? Quem os treinou ou onde aprenderam manusear tais armamentos?

8– Fiscalização em clubes de tiro
Cotidianamente ouvimos/lemos diversos acontecimentos a respeito da proteção dada ao domicilio, de que conforme a Constituição Federal de 1988, previsto no inciso XI, do seu artigo 5º, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Primeiramente, o direito romano atrelava a noção de domicilio à de casa. Assim, a configuração do domicilio era o local em que a pessoa fixava sua casa permanentemente. O Código Civil Brasileiro foi além, pois, ao lado de exigir a noção de residência permanente, exige ainda a intenção de permanência. A proteção ao domicílio é tão forte, em razão do ideal de privacidade, que o Superior Tribunal de Justiça já asseverou entendimento segundo o qual o escritório profissional é equiparado à residência, para os fins da inviolabilidade prevista no art. 5º, X e XI da CF/88, sendo que a prova obtida em desacordo com limites constitucionais (vide alínea i do gráfico acima) é considerada ilegal, sendo apta a contaminar toda a persecução penal em razão da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (vide HC 70960 / RJ, Rel. Min. Gilson Dipp. 5ª Turma. Julgado em 13.02.2007.)

Além do mais, o Supremo Tribunal Federal já entendeu como domicílio por equiparação os quartos de hotel, assim, pela leitura extensiva, serão também considerados invioláveis no RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3.4.07. DJ de 18-5-07. Da mesma forma vem entendendo os tribunais quanto ao domicilio eletrônico. Entretanto, a proteção do e-mail equiparada ao domicílio é apenas do e-mail pessoal, tendo em vista que, por mais de uma oportunidade, o Tribunal Superior do Trabalho já referendou que a coleta de dados no e-mail corporativo do empregado não consiste em quebra da privacidade, ao passo que são informações profissionais. (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2562-81.2010.5.01.0000, cujo Relator foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 25.10.10.) Na mesma linha, a Receita Federal, desde 2006, passou a considerar a caixa postal eletrônica como domicilio tributário eletrônico do contribuinte que opte por essa forma de comunicação. Para o ministro Celso de Mello é importante ressaltar que o conceito de “casa”, para efeitos da proteção constitucional, tem um sentido amplo “pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.376-2 RIO DE JANEIRO) Subsidiariamente, se verifica que o Clube de tiro geralmente é localizado em área rural, e como é propriedade privada DOS SÓCIOS fica, portanto, ENQUADRADO NA LEI DE POSSE DENTRO DE ÁREA RURAL. Isto só vem a corroborar com a tese da atual Presidência da República, via lei de abuso de autoridade, que caracteriza investigação, ação, intenção de constranger ou denegrir forçosamente, sem provas o cidadão comum, seus negócios, sua administração e vida particular. No nosso entendimento, para que o Exército, Polícia Federal ou quaisquer órgãos de investigação possa adentrar clubes de tiro, deverão possuir mandado judicial, fundamentado em comprovação de crime ou intenção do mesmo.
salvo isso estamos diante de um estado esquerdista, ditatorial, comparado às maiores e mais cruéis da humanidade.

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Salvo isso estamos diante de um estado ESQUERDISTA, DITATORIAL, COMPARADO ÀS MAIORES E MAIS CRUÉIS DA HUMANIDADE.

9 – Caça autorizada com base na OMS e Levantamento sobre pragas invasoras e animais de rápida e volumosa reprodução
A prática da caça esportiva no Brasil remonta da época da colonização Portuguesa e Espanhola, sabidamente, culturas que até os dias de hoje em seus países de origem mantém estas atividades. O RS foi o único estado que por muitos anos manteve este tipo de atividade por conta de convênio com o IBAMA para estudo de viabilidade e autorização sobre animas de rápida reprodução, além de animais considerados pragas pela OMS. Um destes casos é o abate de pombos, caça praticada nos vizinhos Uruguai e Argentina, que lucram enormidade de dinheiro com esta prática a dezenas de anos e nunca em momento nenhum se ouviu falar sobre o extermínio ou o desaparecimento da espécie. O pombo é um dos maiores transmissores de pragas e doenças, como a meningite e a pneumonia, além da salmonela.

Em vários estados do país é proibida a reprodução de pombos ou, acaso encontrado na propriedade rural, as cooperativas que adquirem frango de propriedade produtoras dos mesmos, deixam de comprar acaso seja encontrado o animal, exatamente pelo perigo fitossanitário. Poderia se incluir um artigo prevendo que, animais declarados pela OMS pragas, ou de grande e rápida reprodução, poderão ser abatidos em fazendas de caça que proporcionem esta pratica desportiva, sendo estas obrigadas a cadastramento junto ao IBAMA e apresentação de laudo por empresa privada, de que os animais ali encontrados estão enquadrados dentro das especificidades desta lei. Dentre estes animais aqui no RS considerados pragas estão a Lebre, a paca, o javali, o pombo, a catorrita e a perdiz. O número destes animais cresceu vertiginosamente haja visto a diminuição do uso de agrotóxicos nas lavouras, pois muitos produtores, com o advento do herbicida para folha larga, estão usando do plantio direto e da agricultura de precisão, utilizando muito menos produto tóxico na lavoura e consequentemente fazendo com que a mortandade de animais que ocorria cessasse.

Ao mesmo tempo estes animais estão se reproduzindo sem controle e atacando inúmeras propriedades no país. No RS segue abaixo, foi autorizado o abate de animais para rituais religiosos, no entendimento que estes animais abatidos não representam nenhuma espécie possível de extinção ou de extermínio populacional que os faça diminuir drasticamente.

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou nessa quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, registrou que todos os votos foram proferidos no sentido de admitir o sacrifício de animais nos ritos religiosos e observou que as divergências dizem respeito ao ponto de vista técnico-formal, relacionado à interpretação conforme a Constituição da lei questionada. O Plenário negou provimento ao RE, vencidos parcialmente o ministro Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que admitiam a constitucionalidade da lei dando interpretação conforme.
A tese produzida pelo Supremo é a seguinte:

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.

Histórico O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) que negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004. A norma introduziu dispositivo no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.915/2003) – que veda diversos tratamentos considerados cruéis aos animais – para afastar a proibição no caso de sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana. No STF, entre outros argumentos, o MP-RS sustentou que a lei estadual trata de matéria de competência privativa da União, além de restringir a exceção às religiões de matriz africana. O julgamento do recurso teve início em agosto do ano passado e foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio (relator) votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição à lei estadual para fixar a constitucionalidade do sacrifício de animais em ritos religiosos de qualquer natureza, vedada a prática de maus-tratos no ritual e condicionado o abate ao consumo da carne. Em seguida, adiantando seu voto, o ministro Edson Fachin reconheceu a total validade do texto legal e votou pelo desprovimento do RE.
Para ele, a menção específica às religiões de matriz africana não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que a utilização de animais é de fato intrínseca a esses cultos e a eles deve ser destinada uma proteção legal ainda mais forte, uma vez que são objeto de estigmatização e preconceito estrutural da sociedade. Voto-vista Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes leu seu voto-vista pelo provimento parcial do recurso, conferindo à lei do Rio Grande do Sul interpretação conforme a Constituição para declarar a constitucionalidade de todos os ritos religiosos que realizem a sacralização com abates de animais, afastando maus-tratos e tortura. Ele acompanhou o voto do relator, porém entendeu que a prática pode ser realizada independentemente de consumo. No mesmo sentido votou o ministro Gilmar Mendes.

Maioria O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. Barroso afirmou que as sustentações orais contribuíram para o fornecimento de informações e para a melhor compreensão da matéria. Ele ressaltou que, de acordo com a tradição e as normas das religiões de matriz africana, não se admite nenhum tipo de crueldade com o animal e são empregados procedimentos e técnicas para que sua morte seja rápida e indolor.
“Segundo a crença, somente quando a vida animal é extinta sem sofrimento se estabelece a comunicação entre os mundos sagrado e temporal”, assinalou. Além disso, o ministro destacou que, como regra, o abate não produz desperdício de alimento, pois a proteína animal é servida como alimento tanto para os deuses quanto para os devotos e, muitas vezes, para as famílias de baixo poder aquisitivo localizadas no entorno dos terreiros ou casas de culto. “Não se trata de sacrifício para fins de entretenimento, mas para fins de exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa”, concluiu. A ministra Rosa Weber também negou provimento ao RE. Ela entendeu que a ressalva específica quanto às religiões de matriz africana está diretamente vinculada à intolerância, ao preconceito e ao fato de as religiões afro serem estigmatizadas em seus rituais de abate. “A exceção atende o objetivo que as próprias cotas raciais procuraram atingir”, afirmou. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei gaúcha é compatível com a Constituição Federal e que eventuais abusos são abrangidos na legislação federal aplicável ao caso. Também o ministro Luiz Fux considerou a norma constitucional. Segundo ele, este é o momento próprio para o Direito afirmar que não há nenhuma ilegalidade no culto e liturgias. “Com esse exemplo jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal vai dar um basta nessa caminhada de violência e de atentados cometidos contra as casas de cultos de matriz africana”, salientou. Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considerou que a referência específica às religiões de matriz africana visa combater o preconceito que existe na sociedade e que não se dá apenas em relação aos cultos, mas às pessoas de descendência africana. Ele citou, como exemplo, o samba, que também foi objeto de preconceito em razão de quem o cantava. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acompanhou a maioria dos votos pelo desprovimento do RE.