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Esta página foi construída com a intenção de concentrar os principais assuntos para os CACs sobretudo nossos visitantes e associados. Portanto tudo que for relevante mantermos publicado nesse espaço. São informações, manuais, eventos e principais notícias para todos se manterem atualizados, além disso essa página contém "feed rss" da DFPC e da ISSF que se atualizam a cada 1 hora.

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Este manual foi desenvolvido para ajudar todos os CACs em questões sobre legislação, segurança, ética, táticas, abordagem policial, conduta esportiva, noções de APH entre outros. Um material gratuito e de extrema relevância. Baixe agora o seu!

Edição 1 - Janeiro de 2021

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Portaria - nº de ordem PCE

Nº de ordem PCE - usado nos processos via<span class=color-main> SisGCorp</span> Nº de ordem PCE - usado nos processos via SisGCorp

O SisGCorp solicita que seja inserido um nº de ordem do PCE para prosseguir os processos. Mas você sabe qual o nº de ordem correto para colocar no seu processo?

Abaixo você tem a portaria que regulamenta esses nºs de ordem e na tabela você encontrará todos os nºs de ordem dos PCEs.

Os mais comuns são:

5.1.0140 munição de uso permitido
5.1.0150 munição de uso restrito
5.1.0160 munição de exercício
5.1.0170 munição de manejo (inerte)
5.2.0010 espoleta para munição de arma de fogo
5.2.0020 espoleta para munição explosiva
5.2.0030 estágio individual para míssil ou foguete
5.2.0040 estojo metálico para munição de arma de fogo
5.2.0050 estopilha para carga de projeção de armamento pesado cápsula; espoleta
5.2.0060 projétil para munição para arma de fogo de alma
raiada

1.1.0010 arma de fogo automática
1.1.0020 arma de fogo de repetição de uso permitido
1.1.0030 arma de fogo de repetição de uso restrito
1.1.0040 arma de fogo de valor histórico
1.1.0050 arma de fogo obsoleta
1.1.0060 arma de fogo semi-automática de uso permitido
1.1.0070 arma de fogo semi-automática de uso restrito

Para ver todos os códigos de PCE acesse a portaria. Faça o download seguro:

Portaria Nº118 - COLOG
patrocínio

Atletas buscando Patrocínio

patrocínio texto

O tiro esportivo rendeu a primeira medalha olímpica de ouro para o Brasil. Por não ser um esporte de baixo custo, principalmente aos atletas de alto rendimento, queremos dar visibilidade aos atletas que buscam patrocínio e, através dessa página, vamos ajudar atletas que buscam patrocínio e ao mesmo tempo empresas que querem patrocinar.
Assim sendo estamos disponibilizando o espaço para que sirva de divulgação para atletas e empresas se conectarem em prol do esporte.

A Associação CAC Brasil não tem nenhum tipo de envolvimento nos projeto, atuando apenas na divulgação. Disponibilizamos as informações de contato dos atletas para que se conectem de forma independente. Também estamos à disposição para intermediar os contatos com os atletas/empresas.

Atletas
Leis de Incentivo
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Patrocinadores

Seja um patrocinador

Descubra quanto sua empresa tem a ganhar!

Incentivos fiscais

Além dos incentivos fiscais junto ao governo, que serão explicados abaixo, a sua marca será divulgada no uniforme dos atletas e ainda nós divulgaremos as empresas como parceiros do esporte na Associação CAC Brasil, em nossos canais sociais e neste portal.

Os atletas divulgados são profissionais e de alto rendimento.

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

A LEI Nº 11.438/06, OU LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – LIE, COMO É MAIS CONHECIDA, PERMITE QUE RECURSOS PROVENIENTES DE RENÚNCIA FISCAL SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS DISTRIBUÍDOS POR TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social, e sabemos o quanto o esporte do tiro carece de incentivos e traz resultados.

Como patrocinar ou doar

O PATROCINADOR/DOADOR DEVERÁ CONTATAR O PROPONENTE, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE. DEVERÁ INFORMAR SUA INTENÇÃO DE PATROCINAR/DOAR PARA DETERMINADO PROJETO, FORNECENDO SEUS DADOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO RECIBO, QUE SERÁ EMITIDO EM 3 (TRÊS) VIAS, SENDO:

uma via para o patrocinador/doador (documento hábil de comprovação do patrocínio/doação junto à Secretaria da Receita Federal),
uma via para a documentação do proponente e
a terceira via para a Secretaria Especial do Esporte.

O valor do patrocínio ou doação poderá ser de menor ou igual ao aprovado pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE, da Secretaria Especial do Esporte, sendo que a soma dos valores de patrocínios e doações não poderão ultrapassar o valor aprovado. Para saber quanto falta captar, contatar o proponente.

O depósito deverá ser feito pelo patrocinador ou doador, diretamente na conta corrente BLOQUEADA de agência do Banco do Brasil, aberta pela Secretaria Especial do Esporte, específica para a captação de recursos desse projeto, de modo que o CNPJ ou CPF do patrocinador ou doador estejam identificados.

Note-se que essa conta/agência é a constante do extrato da publicação no Diário Oficial da União, contendo extrato da deliberação pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE que aprovou o projeto e informa: o título e nº do projeto; o nome da Instituição Proponente e respectivo CNPJ; a manifestação desportiva ou paradesportiva beneficiada e; o valor autorizado e prazo para captação.

De posse da via do recibo, a Secretaria Especial do Esporte, após confirmar a exatidão dos dados do depósito na conta vinculada do projeto, aprovará esse recibo no sistema da Lei de Incentivo ao Esporte. No último dia do mês de março do ano seguinte à doação/patrocínio, a Secretaria enviará arquivo à Receita Federal com todos os recibos aprovados, que permitirá cotejar com as deduções procedidas nas declarações dos patrocinadores e doadores.

Definições de acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte, nº 11.438/06:

PATROCÍNIO:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade e;

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo (art. 3º, I, a, b, da Lei nº 11.438/2006)

DOAÇÃO:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto e;

b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social(art. 3º, II, a, b, da Lei nº 11.438/2006).

Dedução Fiscal

Como funciona a dedução do imposto de renda na Lei de Incentivo ao Esporte?

O apoio a um determinado projeto pode ser revertido totalmente ou parcialmente para o investidor do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6%.  A dedução é realizada através do Imposto de Renda.

PODEM PARTICIPAR:

  • Prefeituras
  • Governos de Estado
  • Fundações públicas
  • Associações públicas
  • COB/CPB
  • Confederações
  • Federações e ligas
  • Clubes e associações
  • Fundações privadas
  • Demais entidades esportivas

QUANTOS PROJETOS POSSO FAZER NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE?

Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos e Administração Pública tem um limite de até 6 projetos anuais, na Lei de Incentivo ao Esporte.

COMO FUNCIONA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE?

Com a portaria em mãos, começa a tarefa de captação de recursos junto às empresas que se dispõem a investir parte de seu imposto no projeto, em troca da isenção fiscal.

Note que nenhum dinheiro sai diretamente dos cofres públicos, o que o Governo Federal faz é “abrir mão” destes impostos, para que as empresas possam diretamente investir nos projetos que tem interesse, estimulando desta forma o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.

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LEGISLAÇÃO

Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres relacionados à Lei do incentivo ao esporte

Secretaria Especial do Esporte - Leis

Apresentação de Projetos

Saiba como apresentar seus projetos acesse e conheça os manuais, modelos, formulários e muito mais!

Secretaria Especial do Esporte - Modelos
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